Ainda que exista há um bom tempo, existem muitas dúvidas sobre as LGPD. Afinal, mesmo sendo conscientes sobre a sua existência, não é todo mundo que entende como esse conjunto de leis funciona.
Sendo essencial para qualquer empresa que trabalhe na internet, tendo uma ênfase ainda maior para e-commerce, a Lei Geral de Proteção de Dados é precisa estar no consciente da empresa, para evitar algumas complicações.
Por isso, apresentaremos quais as principais dúvidas LGPD e suas respostas, sanando, de uma vez por todas, quaisquer questionamentos que tenha em relação a legislação. Continue lendo e aproveite!
As principais dúvidas LGPD
Seja você dedicado totalmente ao mundo virtual ou não, entender como funcionam as LGPD é extremamente importante para qualquer empresa que quer ter uma relevância virtual.
Inclusive, ainda na atualidade, muitas entidades jurídicas correm para ajustarem suas diretrizes aos padrões da Lei Geral de Proteção de Dados, procurando advogados especialistas no assunto para auxiliar em suas conformidades.
Tendo diversos pontos a serem levados em consideração, um erro pode levar alguém a pagar uma multa que seja referente até 2% do faturamento da organização, sendo essas limitadas ao valor de R$ 50 milhões.
Para evitar esse e outros problemas, aqui vão algumas dúvidas, e as respostas das mesmas, que são as mais comuns entre todas as empresas que existem na internet com a chegada da Lei.
Ao começar por:
Dúvidas sobre a LGPD #1: Qual a base para a Lei Geral de Proteção de Dados?
Para compreender totalmente a legislação, é preciso entender a sua base.
A LGPD Brasil, bem como outras normas ao redor do mundo que visam proteger a integridade dos dados na internet, baseia-se totalmente na interpretação do que é privacidade do usuário e proteção de dados pessoas do próprio cidadão.
Logo, ela impede que entidades possam ter acesso livre a informação de uma determinada pessoa.
Uma empresa apenas pode obter tais informações através do consentimento do cidadão. Do contrário, ela poderá ser processada e multada.
Dúvidas sobre a LGPD #2: A quem se aplica a Lei Geral de Proteção de Dados?
Uma das principais dúvidas sobre a LGPD é a quem essa se aplica.
Essa afeta qualquer pessoa, seja ela natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realize quaisquer operações de coleta, recepção, classificação, processamento ou outras atividades que utilizem dados pessoais de qualquer cidadão brasileiro.
Inclusive, empresas de fora do país também estão sujeitas a serem devidamente indiciadas, e vice-versa. Qualquer informação pessoal que seja produzida no Brasil deve permanecer protegida, seja a pessoa daqui ou não.
Dúvidas sobre a LGPD #3: O que fazer com os dados já coletados?
A norma LGPD altera totalmente o modo como às entidades trabalham com as informações de seus clientes e consumidores. As informações, sejam novas ou antigas, somente poderão ser usadas com o consentimento da pessoa dona dessas.
Qualquer empresa, hoje, deve atender a todas as novas condições impostas pela legislação e se atentar ao fato de que os usuários terão o direito de cancelar, quando desejarem, o compartilhamento de suas informações.
Inclusive, ainda é do direito do cliente final que ele possa solicitar total exclusão dos dados, caso não queira ter qualquer vínculo com uma entidade que ele já fora cliente um dia.
Uma empresa que segue tal normativa é o Facebook, onde, caso seja solicitada a total remoção das informações, eles o fazem no prazo de até 24 horas, sendo uma das primeiras a implementarem esse sistema.
Vale ressaltar, ainda, que é necessário ter um maior controle sobre todos os dados que circulam dentro da organização. Criar um sistema de gerenciamento eficiente e o uni-lo a uma boa ferramenta de gestão, as empresas deverão agrupar todos os dados de sua clientela, a fim de proteger e controlar toda a informação.
Dúvidas sobre a LGPD #4: A LGPD trata apenas do que for coletado em ambiente virtual?
Não.
A Lei Geral de Proteção de Dados é aplicável para qualquer dado, seja ele obtido em ambiente virtual ou físico.
Por mais que tenha seu foco na internet, onde, basicamente, todas as informações estão disponíveis, ainda é preciso pedir autorização do usuário físico em caso de transações feitas desta forma.
Dúvidas sobre a LGPD #5: Qual órgão irá fiscalizar o cumprimento da LGPD?
Tão importante quanto conhecer a norma LGPD é saber qual o órgão governamental responsável por aplicação e fiscalização de tal.
Essa lei é imposta pela Agência Nacional de Proteção de Dados, conhecida como ANPD. Ela é responsável por controlar a atividade do tratamento devido de dados pessoas dentro do país.
A ANPD poderá realizar fiscalizações eventuais, sendo essas de responsabilidade do Ministério Público (Estadual e Federal) e PROCON, que podem, inclusive, manejar ações judiciais para realizar a apuração dos dados coletivos.
A LGPD é motivo de preocupação
A LGPD é um motivo de preocupação para todas as empresas. Estar de acordo com a normativa garante que evite diversos problemas. Principalmente relacionado a multas.
Para uma melhor compreensão, vale consultar um advogado especialista no assunto, para que ele seja capaz de lhe guiar da melhor maneira a garantir que sua entidade esteja de acordo com a atualização da lei.
Gostou do artigo? Então compartilhe este nas suas redes sociais!
